14 de dezembro de 2020

Promessas quebradas

Não é só Trump. Os EUA sempre quebraram
os seus tratados, pactos e promessas

Fontes: Artigo de Annalisa Merelli, no site Quartz, de maio de 1980;

Informação no site da ONG Advocates for Human Rights

Uma das consequências perigosas da violação do acordo com o Irão é a perda de credibilidade dos EUA, dizem os críticos da decisão de Donald Trump, incluindo o ex-presidente Barack Obama. O Irão e todas as outras partes respeitaram os termos do acordo, apontam eles, o que faz os EUA não aparecerem como um parceiro internacional de confiança.

Bem, os EUA não são um parceiro internacional de confiança — e já não eram, mesmo antes do atual governo se retirar da Parceria Transpacífica (TPP) e do Acordo de Paris sobre mudança climática, e ameaçar acabar com o Nafta. A história está semeada de tratados que os EUA assinaram, mas não ratificaram, assinaram e depois se retiraram, e até se recusaram a assinar depois de pressionar todos os outros a assinarem.

Quadro mundial dos países signatários dos 18 acordos da UNU sobre direitos humanos
[Fonte: Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos]

Ser caprichoso em relação aos tratados internacionais é uma velha tradição dos Estados Unidos. Tudo começa com a própria criação do país: centenas de tratados assinados com tribos indígenas americanas que foram quebrados ou não ratificados. Hoje, os Estados Unidos são um dos países que ratificaram o menor número de tratados internacionais de direitos humanos — dos 18 acordos aprovados pela ONU, os Estados Unidos ratificaram apenas cinco.

Tratados entre os EUA e as Nações
Indígenas Americanas (1722-1869)

Cartaz das lutas de Black Hills, no Dakota do Sul, Wyoming e Montana, contra a construção de um oleaduto em territórios das nações nativas Lakota, Cheyenne e Omaha.
[Fonte: Site I Love Ancestry]

De acordo com os arquivos nacionais dos Estados Unidos, 374 tratados (pdf, p.4) assinados entre os Estados Unidos e as Tribos Nativas Americanas de 1772 a 1867 foram ratificados. Destes, muitos não foram respeitados: apenas um artigo do Tratado de Pickering, ou Tratado de Canadaigua de 1794, por exemplo, foi observado. Muitos outros (18 apenas na Califórnia, assinados durante a corrida do ouro) nem sequer foram ratificados. Isso inclui o Tratado K, ou o Tratado da Califórnia, que prometia reservas aos índios americanos dentro do estado.

Tratado de Versalhes, 1919

O primeiro-ministro da França Georges Clemenceau, o presidente dos EUA Woodrow Wilson e o primeiro-ministro do Reino Unido Lloyd George em Versailles, junho de 1919.
[Fonte: Site HistoryExtra (BBC)]

O presidente Woodrow Wilson foi promotor e negociador do tratado que encerrou a Primeira Guerra Mundial. O acordo foi assinado entre as Potências Aliadas e a Alemanha; comentando sobre o papel dos EUA na mediação do tratado, Wilson disse a famosa frase: “Finalmente o mundo conhece a América como o salvador do mundo!”

No entanto, o presidente encontrou forte e crescente oposição ao tratado no Congresso, e os EUA nunca ratificaram o Tratado de Versalhes. Na verdade, os EUA não encerraram formalmente a sua guerra contra a Alemanha e o antigo Império Austro-Húngaro senão em 1921.

Convenção Internacional do Trabalho, 1949

Logo da Organização Mundial do Trabalho.
[Fonte: Site Organização Mundial do Trabalho]

O tratado mais antigo atualmente pendente de ratificação no Senado é o reconhecimento internacional da liberdade de associação e proteção do direito de organização. O acordo foi assinado por 154 países, incluindo os Estados Unidos, e entrou em vigor em 1950. No entanto, os Estados Unidos nunca o ratificaram.

Acordo de Genebra, 1954

A Conferência de Genebra em 1954 foi convocada para encerrar definitivamente a Guerra da Coreia e a Primeira Guerra da Indochina. O tratado foi assinado pelo Vietnam, França, China, URSS e Reino Unido. Embora os EUA tenham participado da conferência e nas negociações, acabarampor recusar-se a assinar. No entanto, concordaram em respeitar o cessar-fogo.

Pacto Internacional sobre Direitos Económicos,
Sociais e Culturais (PIDESC), 1966

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o PIDESC expande a noção de direitos básicos para além das disposições civis e políticas. O acordo foi ratificado por 166 países. Os EUA assinaram, mas não ratificaram, o pacto.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), 1979

Ao assinar a CEDAW em 1980, os Estados Unidos tornaram-se um dos 156 signatários de um acordo histórico para acabar com a discriminação de género. Logo após a assinatura, o então presidente Jimmy Carter submeteu o acordo para ratificação ao Senado. Ainda está à espera.

Direito do Mar, 1982

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) foi realizada na Jamaica entre 1973 e 1982. Estabeleceu um conjunto de regras e responsabilidades que regem a forma como os países e organismos internacionais atuam em águas internacionais. Por exemplo, a UNCLOS detalha os requisitos da busca e salvamento no mar. Em 1994, os Estados Unidos assinaram o acordo. No entanto, não o ratificaram.

Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC), 1989

A CRC é um documento histórico de direitos humanos por várias razões. É o primeiro acordo que define os direitos das crianças e incorpora uma ampla gama de direitos (educação, saúde, justiça) para menores. Alcançou muito rapidamente amplo apoio, com ratificação quase unânime em todo o mundo.

Os Estados Unidos assinaram o acordo em 1995. São o único país que não o ratificou.

Tratado de Proibição Abrangente
de Testes Nucleares, 1996

Embora o tratado que proíbe os testes nucleares tenha sido adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1996 e tenha sido ratificado por 166 países, o acordo ainda não entrou em vigor devido a oito países-chave que ainda não o ratificaram. Os EUA, que assinaram em 1996, são um deles — os outros são a China, o Egito, a Índia, o Irão, Israel, a Coreia do Norte e o Paquistão.

Tratado de Proibição das Minas,
ou Tratado de Ottawa, 1997

[Fonte: Global Giving]

O objetivo da proibição das minas é eliminar as minas antipessoal, proibindo a sua produção, armazenamento ou uso. Os EUA são um dos 33 estados (incluindo a Rússia, a Índia e a China) que assinaram, mas não ratificaram o tratado.

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, 1998

O tratado de Roma, que estabelece um Tribunal Penal Internacional, foi negociado por 148 países. Destes, 120 aprovaram a minuta final em 1998 (pdf), sete opuseram-se e 21 abstiveram-se de votar.

Bill Clinton assinou o acordo em 2000, mas demorou a submetê-lo ao Senado para ratificação, alegando que os EUA precisavam de observar como o tribunal funcionava. Dois anos depois, depois do tratado ter entrado em vigor e ser ratificado por 60 países, George W Bush informou as Nações Unidas que os Estados Unidos já não tinham sequer intenção de submeter o acordo ao Senado para ratificação.

Protocolo de Kyoto, 1997

Embora os EUA tenham assinado o acordo que limita as emissões de carbono, nunca tiveram a intenção de ratificá-lo. Os EUA são um dos apenas quatro países membros da ONU que não cumpriram o acordo, com Andorra, Canadá e Sudão do Sul.

Acordo do Clima de Paris, 2015

Cerimónia de assinatura do Acordo de Paris
[Fonte: Naagrik Ndews]

O acordo de Paris, para mitigar as mudanças climáticas por meio da redução das emissões, foi assinado por 195 estados membros em 2015 e entrou em vigor no ano seguinte. O presidente Trump retirou-se do acordo em 1 de junho de 2017. No entanto, os EUA ainda estiveram obrigados a seguir os requisitos do acordo de Paris até 2020.

Vários outros tratados internacionais estão pendentes de ratificação do Senado dos EUA, num total de 45 entre 1949 e 2017. Os EUA também estão notavelmente ausentes de tratados internacionais importantes, incluindo o Tratado de Proibição de Minas, a Convenção contra a Tortura e sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências.

Os Estados Unidos e os direitos
humanos modernos: Uma breve história

Os Estados Unidos têm uma história desigual de direitos humanos. Apesar da liderança inicial em direitos humanos durante o século XX, os Estados Unidos, ao contrário de muitas outras nações à volta do mundo, não ratificaram a maioria dos principais tratados de direitos humanos. A política externa dos EUA nem sempre respeita os direitos humanos e o governo falha também em proteger internamente os principais direitos humanos, especialmente os direitos económicos e sociais.

Fundação dos direitos humanos

Durante a primeira metade do século 20, os Estados Unidos foram um proponente ativo do estabelecimento de um sistema universal de direitos humanos. Foram um dos líderes na criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948. Também desempenharam um papel proeminente nos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberga, que processaram pessoas por crimes contra a humanidade pela primeira vez.

Retirada do sistema de direitos humanos

"Lavandaria Imperial
só lavamos para brancos"
[Fonte: Biblioteca da Faculdade de Direito de Harvard]

Apesar do seu apoio inicial, na década de 1950 os Estados Unidos deixaram de participar e, em alguns casos, opuseram-se diretamente ao sistema internacional de direitos humanos recém-estabelecido. Um dos motivos para esse desligamento foi o conflito decorrente da Guerra Fria, que dificultou o apoio a um padrão comum de direitos humanos que pudesse deixar os Estados Unidos vulneráveis ​​às críticas dos seus inimigos ideológicos. Os Estados Unidos tinham também motivos internos para se recusar a aceitar as leis internacionais dos direitos humanos. Naquela época, muitos estados dos Estados Unidos praticavam discriminação legalmente sancionada contra minorias raciais na forma das chamadas leis Jim Crow. O governo dos EUA não queria ser forçado a mudar as leis e políticas discriminatórias como resultado da ratificação de um tratado internacional.

Retorno ao sistema de direitos humanos

Nas décadas de 1960 e 1970, os Estados Unidos renovaram o seu compromisso com o sistema internacional de direitos humanos assinando, embora não ratificando, vários tratados importantes de direitos humanos, incluindo a Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD), o Pacto de Direitos Civis e Políticos (ICCPR) e Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Na verdade, durante a administração Carter, o respeito pelos direitos humanos desempenhou um papel na determinação da política externa.

Apesar destes ganhos, foi somente no final dos anos 1980 e 1990 que os Estados Unidos ratificaram alguns desses tratados, incluindo a Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio (1987), o ICCPR (1992), o ICERD (1994) ), e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1994). Durante esse período, os Estados Unidos também se tornaram mais ativos nas intervenções humanitárias e no processamento de crimes contra a humanidade.

Situação Atual

Hoje, os Estados Unidos ainda não estão totalmente comprometidos com o sistema internacional de direitos humanos. O governo ainda não ratificou tratados importantes relacionados com os direitos humanos e opõe-se a algumas formas de cooperação internacional em direitos humanos, como o Tribunal Penal Internacional. Há sinais, porém, de que os Estados Unidos estão a aumentar o seu compromisso com os direitos humanos internacionais. Em 2009, os Estados Unidos voltaram a integrar o Conselho de Direitos Humanos da ONU, que ajudou a criar e assinou a recém-criada Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).

Principais tratados internacionais
que os EUA NÃO ratificaram

Ilustração no Relatório sobre o cumprimento do PIDESC pelo estado brasileiro (2016)
[Fonte: Relatório PIDESC 2016]

• Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, (1966) — Parte da Carta Internacional de Direitos Humanos, este é o único pacto que exige que os governos promovam e protejam direitos como saúde, educação, proteção social e um padrão adequado de vida para todas as pessoas. O PIDESC foi ratificado por mais de 150 países. O presidente Carter assinou o pacto em 1977, mas os Estados Unidos ainda não o ratificaram.

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, (1979) — Acordo internacional mais abrangente e detalhado que visa o avanço das mulheres, o CEDAW foi ratificado por 185 países. Embora o presidente Carter tenha assinado o CEDAW em 1980, hoje os Estados Unidos são o único país industrializado que não ratificou o tratado.

• Convenção sobre os Direitos da Criança, (1989) — Protegendo crianças de abuso físico e mental e trabalho perigoso, e dando às crianças o direito à educação primária gratuita, o CDC foi ratificado por 193 países, o que o torna uma das convenções mais amplamente adotadas. O presidente Clinton assinou o CRC em 1995, mas os Estados Unidos ainda não o ratificaram, um dos únicos dois países do mundo que o não fizeram.

• Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, (1998) — O TPI conduz julgamentos de indivíduos acusados ​​de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade quando não há outro recurso de justiça. 146 países assinaram o ICC, incluindo os Estados Unidos. Em 2002, o presidente Bush afirmou que os Estados Unidos não pretendiam ficar vinculados pela sua assinatura do Estatuto de Roma e que não tinham intenção de ratificá-lo.

• Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (1990) — A Convenção dos Trabalhadores Migrantes protege os trabalhadores migrantes e as suas famílias de abusos e tratamento desumano nos países onde trabalham. Nenhum país industrializado recetor de migrantes, incluindo os Estados Unidos, assinou este tratado.

Equipamento para crianças com necessidades especiais
[Fonte: Flex]

• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, (2006) — A CDPD é a primeira convenção global que trata especificamente dos direitos humanos das pessoas com deficiência. O presidente Obama assinou o tratado em 2009, mas os Estados Unidos ainda não o ratificaram.

• Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (2006) — Esta Convenção afirma que os desaparecimentos forçados constituem um crime contra a humanidade quando praticados de forma generalizada ou sistemática. Os Estados Unidos ainda não assinaram esse tratado.

Reservas dos EUA para o Direito Internacional

Quando os EUA ratificam um tratado de direitos humanos, muitas vezes adicionam uma reserva, declaração ou entendimento que nega a proteção de certos direitos. Os EUA geralmente fazem dois tipos de reservas aos tratados:

Declaram o tratado "não autoexecutável". Isso significa que o tratado por si só não pode ser executado nos tribunais nacionais, a menos que o Congresso aprove uma legislação para implementar as suas disposições. Se os Estados Unidos não aprovarem a legislação necessária para cumprir as suas obrigações internacionais, as pessoas cujos direitos do tratado forem violados não terão recurso aos tribunais nacionais.

O excepcionalismo americano, a ideia de que o país é especial, muito superior às outras nações, domina a atitude dos EUA perante os acordos.
[Fonte: The way of Improvement Leads Home]

Limitam o âmbito do tratado. Os Estados Unidos frequentemente fazem reservas que limitam o âmbito do tratado de modo a não substituir os direitos protegidos na Constituição dos EUA. Por exemplo, se um tratado proíbe o tratamento cruel, desumano e degradante, os EUA interpretarão esta cláusula com o mesmo significado que a proibição constitucional de punição cruel e incomum. Em alguns casos, os EUA afirmam que não promulgarão nenhuma parte de um tratado que entre em conflito com a Constituição dos EUA, conforme interpretada pelos Estados Unidos.

Essas reservas limitantes significam que as decisões dos organismos internacionais, sobre o que constitui uma violação de um tratado internacional, são substituídas pelos tribunais internos que interpretam as leis internas criadas pelo Congresso. Assim, em vez de aceitar o sistema internacional de legislação de direitos humanos ao assinar os respetivos tratados internacionais, os EUA continuam a contar apenas com a proteção interna.

O BALANÇO DOS DIREITOS HUMANOS DOS EUA

A maioria dos cidadãos dos EUA já ouviu falar de abusos dos direitos humanos que ocorrem noutros países à volta do mundo, mas muitos não percebem que os direitos humanos também são violados nos EUA. Apesar das garantias fornecidas pela legislação nacional e internacional, os EUA não protegem totalmente os direitos dos indivíduos. Abaixo estão alguns exemplos de falhas dos EUA em cumprir as obrigações internacionais de direitos humanos.

Pobreza

Pobreza nos EUA
[Fonte: Global Research]

De acordo com o Censo dos EUA, 42,9 milhões de americanos viviam abaixo da linha da pobreza em 2009 e esse número está a aumentar. A taxa de pobreza infantil (20,7%) é a mais alta entre os países desenvolvidos, apesar dos EUA terem o maior rendimento nacional. 3,5 milhões de americanos vivem sem teto no decurso de um ano. Os programas de assistência governamental destinados a combater a pobreza, como cupões de alimentos, podem falhar até quatro em cada dez pessoas elegíveis. Embora pessoas de todas as raças, géneros e etnias vivam na pobreza, as indicações da Agência do Censo mostram que as minorias raciais e as mulheres são afetadas de forma desproporcional. Em 2009, 25,8% dos negros viviam na pobreza, em comparação com 9,4% dos brancos não hispânicos, enquanto as famílias chefiadas por mulheres solteiras tinham duas vezes mais probabilidade de viver na pobreza extrema do que as famílias chefiadas por homens solteiros.

Discriminação

Manifestação do movimento Black Lives Matter
[Fonte: Chicago News]

A discriminação sistemática e o preconceito racial continuam a existir nos Estados Unidos. Por exemplo, como resultado de salários desiguais e do acesso mais limitado ao emprego bem remunerado, mulheres, pessoas com deficiência e minorias raciais e étnicas têm que trabalhar mais horas para alcançar o mesmo padrão de vida que os homens brancos. Os afro-americanos enfrentam obstáculos específicos e são “mais propensos a viver na pobreza, menos propensos a ser donos de empresas, menos propensos a ter um diploma universitário e têm muito mais probabilidades de ter cumprido pena na prisão do que membros de outros grupos”. A discriminação com base na raça, idade, sexo ou deficiência persiste, apesar das leis que protegem esses grupos. A comunidade LGBT está desprotegida dos seus direitos nas garantias federais e, como resultado, enfrenta discriminação na educação, nas acomodações públicas e no direito à família.

Violência contra mulheres

A violência contra as mulheres continua a ser um problema sério nos Estados Unidos. Quase uma em cada quatro mulheres é violada ou espancada por um parceiro durante a idade adulta. Estima-se que 1,3 milhões de mulheres sejam vítimas de agressão física por um parceiro íntimo a cada ano. Em 2008, 35% das mulheres vítimas de homicídio foram mortas por um parceiro íntimo. Mulheres e meninas são mais propensas a serem vítimas de tráfico humano, na maioria das vezes para fins de exploração sexual. Até 50 mil mulheres e meninas são traficadas para os EUA a cada ano.

O sistema de justiça

O sistema penal dos EUA é brutal, racista e ineficiente
[Fonte: The Oracle]

Os EUA continuam a ter problemas a fornecer acesso igual à justiça para todos e a proteger os direitos dos prisioneiros. O perfil racial dos dos encarregados da aplicação da lei contribui para o número desproporcionalmente alto de minorias na prisão. Embora os EUA garantam o direito a um advogado em casos criminais, a maioria dos escritórios de defensores públicos não tem pessoal suficiente e este é mal pago, resultando em aconselhamento jurídico inadequado para réus pobres, mesmo em casos que envolvam sentenças longas ou pena de morte. As duras medidas anticrime corroem os direitos dos presos ao criar condições em que estarão sujeitos a abusos, como superlotação nas prisões, proteção insuficiente para mulheres encarceradas, alojamento de delinquentes juvenis com adultos e prisão perpétua a jovens sem liberdade condicional.

Privação do direito de voto

Filas para votar, na eleição presidencial de 2020
[Fonte: BBC]

Certos grupos nos EUA enfrentam altas barreiras para exercer o seu direito de voto ou são excluídos inteiramente da votação. Na maioria dos estados, aos arguidos em liberdade condicional ou sentença suspensa é negado o direito de voto, enquanto um punhado de estados nega permanentemente o direito de voto, mesmo depois de o indivíduo ter cumprido a sua pena. Os residentes do Distrito de Columbia não têm também o direito de eleger representação plena de votos no Congresso. Cidadãos com mobilidade limitada, baixo rendimento ou que não têm residência estável também podem ter dificuldade de voto devido às restritivas leis de registo eleitoral.

Imigração

Crianças enjauladas e separadas dos pais, a suprema vergonha dos direitos humanos nos EUA
[Fonte: Texas Tribune]

Apesar dos compromissos assumidos na legislação internacional e nacional, o sistema dos EUA frequentemente falha em proteger os direitos humanos dos migrantes. Os migrantes são vítimas de discriminação e intimidação no local de trabalho e na sociedade em geral; acesso desigual a serviços básicos, como saúde, habitação e educação; violação arbitrária das suas liberdades civis; e a negação de seu direito fundamental de acesso à justiça. As políticas de imigração que alistam a polícia local em caçadas ao imigrante minam a confiança básica na aplicação da lei local, alienam as comunidades de imigrantes e criam uma atmosfera de medo. Uma vez detidos, os imigrantes enfrentam condições adversas, como serem alojados com indivíduos condenados por crimes; uso inadequado e excessivo de restrições físicas; acesso inadequado aos cuidados de saúde, incluindo serviços de saúde mental; e acesso inadequado ao exercício.

Pena de morte

Talvez o direito humano mais básico seja o direito à vida. Nos EUA, centenas de pessoas no "corredor da morte" enfrentam a possibilidade de execução sem a representação legal adequada. Quando os EUA impõem a pena de morte, muitas vezes operam de forma irresponsável, frequentemente negligenciando sérias falhas nos procedimentos legais. Mais de 138 pessoas foram libertadas do corredor da morte desde 1973, levantando sérias dúvidas sobre a integridade do sistema de pena de morte. Em 2009, 139 países haviam abolido a pena de morte, seja por lei ou na prática. Os EUA continuam entre a minoria que mantém a pena de morte e são um dos cinco principais países em número de execuções.

Liberdades Civis e Políticas

Sede da NSA, Agência de Segurança Nacional, a mais secreta das polícias dos EUA
[Fonte: Council on Foreign Relations]

O governo dos EUA limitou drasticamente certas liberdades civis e políticas, como parte dos seus esforços para prevenir e perseguir o terrorismo. Estas limitações recaíram mais pesadamente sobre os imigrantes, muçulmanos e árabes e grupos coletivamente suspeitos de terrorismo. Os imigrantes enfrentam novos procedimentos difíceis que lhes negam direitos ao processo justo. Milhares de muçulmanos e árabes têm sido alvos de legislação aplicada seletivamente, vigilância governamental e detenção sem acusação, apesar de não terem qualquer vínculo com atividades criminosas. O governo negou direitos a suspeitos de terrorismo, manteve-os em detenção secreta sem acesso aos tribunais, praticou tortura e interrogatórios abusivos e devolveu-os a países onde enfrentariam uma grande probabilidade de mais tortura. Todas as pessoas nos Estados Unidos sentiram o impacto das ações antiterrorismo, como as novas leis de vigilância que tornam difícil saber e contestar nos tribunais as buscas do governo e até mesmo vigilância sem qualquer supervisão judicial.

Educação

A educação é desigual
[Fonte: Christian Science Monitor]

Nos Estados Unidos, há uma diferença significativa entre o desempenho educacional de minorias e populações pobres e dos seus colegas brancos mais ricos. A lacuna de aproveitamento escular está presente em várias áreas diferentes: notas, resultados de testes padronizados, taxas de abandono e taxas de conclusão da faculdade. De acordo com o Departamento de Educação dos Estados Unidos, as crianças em comunidades de baixo rendimento estão três classes atrás das suas contrapartes de alto rendimento quando chegam à quarta classe. Isso afeta desproporcionalmente os estudantes afro-americanos, latinos e nativos americanos, que têm três vezes mais probabilidade de viver nessas áreas. O nível de educação ajuda a determinar o rendimento futura potencial dos alunos, criando assim um ciclo perigoso para famílias de baixa rendo rendimento cujos filhos provavelmente não alcançarão os mesmos resultados educacionais que crianças mais ricas, aprisionando-os na pobreza geracional.

Cuidados de saúde

"O racismo sistémico é uma crise de saúde pública", diz o médico manifestante
[Fonte: STAT]

Quase 50 milhões de americanos não idosos, ou 18,8% da população, não tinham seguro de saúde em 2009. 45 mil pessoas morrem a cada ano porque não têm seguro. Mais de três quartos dos não segurados vêm de famílias trabalhadoras e quatro em cada dez são indivíduos e famílias pobres. As minorias também têm maior probabilidade de não ter seguro. Cerca de 30,9% dos hispânicos e 19% dos afro-americanos não têm seguro, em comparação com 10,8% dos brancos. Outros 25 milhões de americanos têm seguro insuficiente, com cobertura tão insuficiente que muitas vezes adiam o atendimento médico devido aos custos. Mesmo quando o atendimento de saúde está disponível, disparidades percetíveis na qualidade do atendimento ainda existem entre grupos raciais, socioeconómicos e étnicos. Um estudo descobriu que fechar a lacuna de mortalidade entre negros e brancos eliminaria o surpreendente “excesso de 83 mortes mortes por ano entre os afro-americanos”.

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